Lei do vale pedágio

Motoristas autônomos e transportadoras têm, por lei, o direito ao benefício do vale-pedágio. Conforme consta na lei nº 10.209/01, quem fornece o serviço de transporte tem direito a receber o valor e ele não pode ser incluído no preço do frete, sob pena de multa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A partir desta lei, a empresa que faz a contratação do frete fica responsável por pagar todas as tarifas de pedágio que o motorista tiver que passar durante o percurso, que pode ser preestabelecido para garantir maior controle. A lei foi sancionada principalmente para evitar que o preço do pedágio fosse embutido no valor do frete e, assim, acabasse encarecendo o serviço.

A lei foi sancionada depois de uma longa paralisação da classe autônoma, que se uniu para exigir o direito de não ter o valor do pedágio descontado do frete, ou então para arcar com os custos sob a promessa de ressarcimento posterior. E não tem desculpa: a lei é fiscalizada pela ANTT e em casos de denúncias, o contratante que por acaso descumprir as regras pode ser multado. O vale-pedágio é apenas mais um dos vários detalhes que devem ser considerados pela empresa na hora de contratar um motorista autônomo. Ele deve fazer parte do planejamento e estar incluso nas variáveis que serão consideradas na hora de calcular o valor da operação, junto com o tamanho da carga e a quantidade de veículos necessários para fazer o transporte, por exemplo.

Vantagens

O benefício do vale-pedágio não fica só para o motorista – todas as pontas desta relação saem ganhando com esta lei. O motorista, é claro, tem grande vantagem porque não precisa tirar dinheiro do próprio bolso para bancar estes valores e também tem o direito assegurado por lei de que este preço não seja embutido no valor do frete. Aliás, caso algum motorista se depare com este tipo de situação, pode acionar a ANTT pelo telefone gratuito 166 e protocolar sua denúncia junto à ouvidoria do órgão, que é o responsável por regulamentar, fiscalizar e penalizar quem desrespeitar a lei.

As empresas que contratam este serviço também têm sua vantagem ao cumprir a lei do vale-pedágio. Por ela, é possível obter isenção fiscal, além de permitir que o gestor controle e administre o custo com pedágio em cada viagem. O ideal é que a rota seja preestabelecida e deve ser seguida à risca por cada motorista, já que o vale tem o valor específico de cada praça. Assim, é possível calcular com antecedência qual o valor que será gasto em cada frete e garantir que a carga seguirá pelo trajeto indicado pelo contratante, evitando que o motorista decida seguir por vias mais perigosas ou que podem causar danos ao veículo.

A ANTT também demonstra que até mesmo as operadoras de pedágio saem ganhando com esta lei. Isso porque, antes de ter este benefício, os motoristas que precisavam arcar com os custos do pedágio procuravam desviar das rotas que tinham praças de pedágio. Assim, a arrecadação das concessionárias era menor. Agora, como o valor já está garantido, não há porque o motorista desviar da rota – inclusive, existe penalidade para quem tentar vender ou utilizar o vale-pedágio de outra forma que não seja o estabelecido pela lei.

Pagamento

A empresa que contratar o serviço de transportadoras ou de caminhoneiros autônomos pode escolher a melhor opção para fazer o pagamento do vale-pedágio, desde que sejam seguidos os modelos estabelecidos e autorizados pela ANTT. Atualmente, em âmbito nacional, quatro empresas estão habilitadas a oferecer esta modalidade de pagamento: DBTRANS, VISA, REPOM e CGMP (Centro de Gestão de Meios de Pagamento).

Uma das formas mais usadas é o pagamento automático. O embarcador faz o cadastro em uma das empresas cadastradas na ANTT e faz o pagamento do valor de todas as tarifas, desde o local de origem até o destino do caminhão. Quem opta por esta modalidade de pagamento precisa se lembrar de anexar o comprovante de quitação das tarifas no documento de carga para garantir o direito do motorista.

O uso do cartão eletrônico também é bastante comum. O motorista recebe um cartão que funciona justamente como um ‘vale’ – a empresa carrega o valor total do pedágio e anexa o comprovante de que está dentro da lei junto ao documento de carga. Cabe ao motorista utilizá-lo quando passar por cada praça.

Algumas empresas optam pela utilização de cupons para cumprir a lei do vale-pedágio. O motorista recebe os cupons e usa estes documentos (descartáveis e com prazo de validade) para fazer o pagamento. Eles também devem ser emitidos conforme o valor que será pago em cada praça, seguindo os preços das tarifas e o número de eixos.

A Visa oferece um cartão pré-pago com chip e que pode ser recarregado quantas vezes o empregador tiver necessidade, desde que respeitados valores mínimo (R$ 5) e máximo (R$ 2 mil). Ele também tem limite de até R$ 600 por praça de pedágio. Já a DBTRANS utiliza um sistema online de emissão de cupons sob demanda do embarcador, feito em papel de segurança, que garante a prevenção contra fraudes e falsificações. A Repom também utiliza um sistema de cartões com chip para que o motorista tenha seus créditos reunidos em um só lugar. Além de agilizar o sistema de pagamento do vale-pedágio, a Repom também oferece relatórios variados sobre o serviço, permitindo maior controle sobre as finanças e o uso do benefício.

Aqui, é importante lembrar que o pagamento não pode ser feito em dinheiro diretamente para o motorista. As empresas transportadoras que estejam dentro do Regime Especial autorizado pela ANTT e que possuam frota própria até podem fazer o pagamento em dinheiro para depois serem ressarcidas pelo contratante, desde que esse acordo esteja formalizado em contrato. Porém, desde 2008, a resolução nº 2885 da ANTT determina que as renovações desse Regime Especial para o vale-pedágio estão proibidas, e os certificados só terão aceitos desde que tenham sido publicados até 23 de setembro de 2008 até a data de validade.

Penalidades

Conforme determina a lei, existem multas para quem descumprir ou tentar burlar as regras estabelecidas. A fiscalização pode acontecer de duas formas, como explica a ANTT: provocada ou direta. No primeiro caso, a fiscalização é feita a partir de denúncias contra empresas contratantes ou contra as próprias operadores de pedágio. Nas rodovias federais, este trabalho é feito por fiscais da ANTT, enquanto estradas municipais e estaduais têm a fiscalização dos órgãos competentes em cada esfera. Na segunda modalidade de fiscalização, o trabalho é feito por iniciativa da própria Agência, tanto junto aos motoristas quanto nas operadoras de pedágio ou na empresa que contratou o serviço.

A ANTT estabelece penalidades para três tipos de infrações, que podem ser cometidas nas três pontas desta relação – em todos os casos, as multas são de R$ 550 por infração cometida. Os motoristas são proibidos de comercializar, de qualquer forma, o vale-pedágio, ou então tentar utilizá-lo de alguma outra forma que não o autorizado expressamente pela lei. Para o contratante, a multa pode ser aplicada quando ficar comprovado que não houve o pagamento antecipado do vale-pedágio. Já as operadoras podem ser punidas caso se neguem a receber o vale-pedágio, caso este esteja seguindo todas as normas legais.

É sempre obrigatório?

Existem situações específicas em que o vale-pedágio não é obrigatório, mas é preciso ficar atento para que todos os pré-requisitos sejam seguidos para evitar descumprimento da lei. Caso uma empresa contrate uma transportadora, por exemplo, o pagamento do vale-pedágio estará condicionado ao uso da frota. Se a transportadora utilizar a própria frota, o pagamento deverá ser feito pelo contratante do serviço; caso motoristas autônomos sejam contratados pela transportadora, ela é quem deve pagar o benefício.

Os veículos que estejam trafegando vazios também não se encaixam na lei, mas desde que não haja em contrato a obrigação de ir vazio até o ponto de embarque ou o retorno. O benefício também não é obrigatório nos casos de transporte de carga fracionada com mais de um contratante. Isso acontece quando parte da carreta tem o produto da empresa A e outra parte da empresa B, o vale-pedágio deve ser dividido entre as duas empresas e pago juntamente com o frete. Em caso de carga fracionada de um mesmo contratante, no entanto, o vale continua obrigatório.

O vale também deixa de ser obrigatório no transporte internacional de cargas em que a viagem seja feito em veículo que esteja habilitado a cruzar fronteiras. A obrigatoriedade também é suspensa no caso de veículos ou frotas para o transporte da própria carga – neste caso, o vínculo entre a empresa responsável pela carga e pelo veículo precisa estar demonstrado em documentos para garantir a conformidade com a lei.

Existe também a possibilidade de acordo entre remetente e destinatário da carga para que uma das partes faça o pagamento antecipado do vale-pedágio. Como se trata de uma relação comercial, normalmente estabelecida por contrato, o pagamento pode ser alterado para que qualquer um deles fique responsável pela antecipação. Caso esteja previsto em contrato que o destinatário será responsável pelo pagamento do vale-pedágio e ele não for feito adequadamente, será ele o responsável por arcar com as sanções.

Comprovante do vale-pedágio

A lei também determina que as empresas que contratam serviços de transporte precisam anexar o comprovante de pagamento do vale-pedágio no Documento Comprobatório de Embarque (DCE), também chamado de Documento Fiscal ou Documento de Transporte. Ele traz informações importantes para o transporte de qualquer carga, como notas fiscais e ordem de embarque. O DCE deve trazer o comprovante do valor do vale-pedágio que foi entregue ao motorista e o número de ordem de compra. Ou então, o documento precisa constar

Quem deve aceitar o vale-pedágio?

Pela lei, todas as concessionárias de pedágio que atuam no Brasil são obrigadas a aceitar os modelos de pagamento do vale-pedágio que são autorizados pela ANTT, sejam eles cupons ou sistemas operacionais das empresas prestadoras deste tipo de serviço que estejam devidamente cadastradas na Agência. As operadoras também podem usar modelos de vale-pedágio de âmbito estadual, desde que devidamente registrados junto à AMTT.

Benefícios para a gestão de pedágio

É possível calcular com antecedência quanto será gasto em cada viagem por cada motorista e se organizar para arcar com os custos de uma viagem. Principalmente no que se refere ao pagamento de pedágio, é um desafio muito grande e um gasto de energia desnecessário para o gestor de logística monitorar o preço da tarifa em todas as praças de todas as rodovias do país. Por isso, existem sistemas cadastrados junto às diferentes concessionárias que administram estradas por todo o país e que fazem esse monitoramento para sua empresa, para facilitar o planejamento de rota e otimizar o custo de transporte de cargas.

O uso destas ferramentas também pode ajudar o embarcador a calcular qual o valor que precisa ser antecipado a cada motorista dentro da lei do vale-pedágio, ajudando na saúde financeira da empresa e auxiliando na administração dos recursos destinados ao setor de logística. Estes sistemas calculam o valor que será gasto dependendo da rota escolhida para o motorista, o que também garante ao contratante que o caminhoneiro seguirá as orientações passadas em contrato e seguirá pelas rodovias que o embarcador achar mais viáveis – afinal de contas, andar por estradas preservadas e mais conservadas pode evitar problemas mecânicos e garantir maior durabilidade aos veículos, o que também vai gerar mais economia para a empresa.

A empresa que adota a utilização de ferramentas para gestão de pedágio também garante mais organização ao processo. A lista com todas as praças que estão no caminho de ida e volta (caso esteja estabelecido em contrato) e o valor cobrado em cada um destes locais ajuda o embarcador a antecipar exatamente o valor que será gasto por cada motorista, evitando desperdícios e também prevenindo possíveis infrações à lei. Assim, estas ferramentas também se mostram importantes na administração das empresas porque permitem ao gestor o foco em outras áreas que ainda não são automatizadas e também trabalhar na gestão de pessoas, enquanto o trabalho ‘braçal’ é todo integrado em sistemas online que também estão disponíveis por meio de aplicativos para tablets e smartphones.

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